Joias seguradas: o piso de valor que ninguém antecipa

É a regra menos conhecida da fiscalidade das joias — e a que provoca mais surpresas desagradáveis no momento da declaração.

O que diz a lei

O II do artigo 764 do Código Geral de Impostos prevê que, para joias, pedrarias, objetos de arte ou de coleção, o valor tributável não pode ser inferior à avaliação constante dos contratos de seguro contra roubo ou incêndio em vigor no dia do falecimento, celebrados pelo falecido, pelo seu cônjuge ou pelos seus autores menos de dez anos antes da abertura da sucessão. Quando existem várias apólices, é a média das avaliações que serve de base.

Concretamente: se um anel estava segurado por 40 000 € num contrato de 2019 ainda em vigor no falecimento, será muito difícil declará-lo por 15 000 €, mesmo que seja o seu valor real de revenda hoje.

Porque é que a diferença é muitas vezes grande

Um valor de seguro não é um valor de mercado. Corresponde ao que seria necessário gastar para comprar a peça nova numa loja, incluindo margens e IVA. É, portanto, naturalmente superior — muitas vezes o dobro, por vezes mais — ao preço a que a joia se negocia realmente em segunda mão.

A isto acresce um efeito de congelamento: muitos contratos retomam uma avaliação antiga, nunca revista, feita numa época em que o mercado ou as cotações eram diferentes.

O que os herdeiros podem fazer

• Verificar a existência e a data dos contratos. Um contrato celebrado há mais de dez anos, ou rescindido antes do falecimento, não entra no âmbito da regra. A data conta tanto quanto o montante.
• Verificar o que a apólice cobre realmente. Uma avaliação forfetária global dos «objetos preciosos» num contrato multirriscos habitação só pode servir de base se visar efetivamente joias, pedrarias ou objetos de arte — e não um forfait indistinto.
• Fazer avaliar mesmo assim. Uma estimativa profissional documentada continua a ser útil: elucida o notário, serve para a partilha entre herdeiros e prepara uma eventual venda.
• Comunicar o contrato ao notário. Não o mencionar esperando que passe despercebido é um mau cálculo: a administração pode encontrá-lo.

O caso frequente da peça vendida muito mais barato

Acontece que os herdeiros vendem uma joia por 12 000 € quando estava segurada por 30 000 € e descobrem depois que o valor declarado não pode descer ao nível do preço obtido. Esta situação pode ser gerida: o seu notário dispõe de argumentos — venda pública ocorrida no prazo de dois anos, contrato demasiado antigo, garantia não específica — mas é muito melhor antecipá-la do que remediá-la. Daí a importância de fazer o ponto sobre os seguros antes de vender.

Atualizado em 24 de julho de 2026 — as tabelas e os abatimentos podem evoluir a cada lei das finanças.